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Quem Tem Dívida Ativa Pode Vender Imóvel?

Você já deixou de pagar algum imposto ou taxa em dia? Se sim saiba que isso pode ter sérias consequências como a inscrição da pendência na dívida ativa. Embora seja semelhante ao protesto de um título, a dívida ativa, possui consequências diferentes daquelas resultantes da inadimplência comum. Mas, afinal a dívida ativa pode interferir na venda de um imóvel? Continue lendo para descobrir!

Dívida Ativa: O Que é e Quais Suas Consequências?

Divida Ativa

Quando um cidadão deixa de pagar algum tipo de cobrança como imposto da casa (IPTU), imposto do carro (IPVA), multas ou taxas obrigatórias passa a ter um débito com o ente público que nada mais é do que a chamada dívida ativa. Essa dívida passa a ser de conhecimento público e pode acarretar em problemas para o nome do devedor.

Pessoas que têm dívida ativa enfrentam dificuldades para obter crédito na praça, algo que pode impedir o financiamento de um imóvel, por exemplo. Contudo, a consequência mais séria de ter esse tipo de pendência é a possível execução fiscal, ou seja, o devedor pode perder seus bens. O credor de uma dívida ativa é sempre um ente público, as consequências do não pagamento estão previstas na Lei 6830/80.

Dívida Ativa Pode Atrapalhar a Venda de Um Imóvel?

Essa é uma questão bastante pertinente e a resposta para ela é sim. O processo de venda de um imóvel de alguém que tem dívida ativa pode ser atrapalhado uma vez que o indivíduo obrigatoriamente deve pagar sua pendência antes de realizar a venda ou ao menos comprovar que possui outros patrimônios com valor suficiente para a cobertura da dívida. A questão principal é que a baixa que permite a venda do imóvel pode demorar e isso trava o processo de compra e venda.

Quando é o comprador que possui inscrição na dívida ativa também há complicações, pois o crédito de financiamento pode ser negado. A inscrição na dívida pública pode ser consultada por qualquer um já que é um cadastro público.

O negócio de compra e venda não pode ser concretizado até que a parte inscrita na dívida ativa resolva essa questão, independente de ser o comprador ou vendedor. Uma situação que pode gerar grandes prejuízos financeiros incluindo a perda de boas oportunidades de negócio.

Regularização da Cobrança da Dívida Ativa: Como Fazer?

Ao longo do artigo explicamos o que é dívida ativa e quais são as suas consequências. A seguir vamos apresentar o passo a passo para a regularização de uma pendência existente que foi inscrita na dívida ativa.

Passo 1 – Do Que Se Trata a Dívida?

Divida Ativa

Divida Ativa

A primeira coisa a se fazer é descobrir do que se trata a dívida para então se informar sobre qual o órgão que deve ser procurado para a regularização da situação. Se o indivíduo tem uma pendência relativa ao IPVA (imposto do carro) deve procurar a Secretaria da Fazenda para a regularização.

Já se a pendência for relativa ao IPTU (imposto da casa) é necessário procurar a prefeitura para solicitar que seja emitida uma guia de pagamento. Pendências que forem referentes ao Imposto de Renda correspondem à dívida ativa da União. Saber qual órgão procurar é fundamental para conseguir a regularização.

Passo 2 – Contato Com o Órgão Responsável

Em grande parte dos casos o órgão responsável pela dívida entra em contato com o inadimplente e encaminha uma intimação de pagamento. Porém, pode acontecer de nenhuma notificação ser recebida pelo devedor.

Nesse caso o mais indicado é entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região para evitar que haja complicações no futuro. É possível fazer a consulta da dívida ativa online, para isso basta acessar o site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou o site da Secretaria da Fazenda do seu Estado.

Passo 3 – Verifique a Possibilidade de Parcelamento Pelo PPD

Parcelamento

Parcelamento

A regra diz que os pagamentos de dívida ativa deveriam ser feitos à vista, no entanto, como o atraso pode fazer com que a dívida aumente consideravelmente existe a possibilidade de parcelamento em alguns casos. Há alguns programas especiais que facilitam o pagamento da dívida de forma parcelada como o Programa De Parcelamento De Débitos (PPD), por exemplo. O PPD foi instituído no Estado de São Paulo no ano de 2017 através do Decreto n° 62.708.

O objetivo do PPD e programas semelhantes é incentivar que os inadimplentes paguem suas dívidas. Basicamente o indivíduo faz com um acordo com o governo e dá início ao pagamento de sua dívida ativa através de parcelas. A adesão a esse programa é uma boa alternativa uma vez que as condições oferecidas costumam ser bastante favoráveis.

O programa do Estado de São Paulo tem como valor mínimo de cada prestação mensal R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas. Há ainda o abatimento de 50% no valor das multas e 40% nos juros de dívidas com parcelamento em até 18 vezes. Se o inadimplente optar pelo pagamento à vista consegue um desconto ainda maior no valor dos juros e multa. Os juros podem ser reduzidos em até 60% e o valor da multa cai em até 75%.

Passo 4 – Geração dos Boletos Para o Pagamento

Boletos

Boletos

Certamente efetuar o pagamento do débito inscrito na dívida ativa é a melhor solução para evitar problema futuros. Para que isso seja possível é necessário ter a Guia da Previdência Social (GPS) ou então o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

A GPS é usada para o pagamento de débitos previdenciários que não foram parcelados e estão inscritos na dívida ativa. Por sua vez o DARF é utilizado para realizar o pagamento de dívidas inscritas na dívida ativa da União, com parcelamento ou não.

Dívidas do âmbito estadual podem ser pagas através da GARE (Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais). Em todos os casos o pagamento deve ser feito numa instituição bancária. Em todos os casos é essencial guardar os recibos dos pagamentos por um período de pelo menos cinco anos, lembre-se de que são o comprovante de que o pagamento foi realizado.

Suporte Jurídico: Como Pode Auxiliar Com a Dívida Ativa?

No momento de comprar ou vender um imóvel é importante contar com um suporte jurídico para ter certeza de que a compra será feita de maneira segura. Isso evita que algo saia fora do planejado. Um profissional capacitado agiliza a burocracia e identifica possíveis armadilhas.

Gostou de saber mais sobre dívida ativa e como regularizar a sua situação? Curta e compartilhe em suas redes sociais!



Fonte: R7.com

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